Informativos do STJ e do STF

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Fontes oficiais: Informativo de Jurisprudência do STJ (feed e páginas de cada edição) e planilha de dados do Informativo do STF. Cada nota abre a página do tribunal. Os textos são os resumos publicados pelos próprios tribunais, abreviados aqui; a leitura do acórdão é indispensável. As edições antigas do STJ não informam o ramo do direito: nelas, o caráter penal é inferido do texto e pode haver erros. Acervo coletado em 13/10/2026; as edições novas entram quando a coleta é refeita.