Advocacy legislativo
1.110 proposições da legislatura atual que tocam a advocacia, o processo penal, a execução penal e a política criminal.
1.110proposições monitoradas
879na Câmara dos Deputados
231no Senado Federal
Proposições
| Proposição | Ementa | Situação | Atualização |
|---|---|---|---|
| PL 3001/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes hediondos e equiparados. | Em tramitação | 09/10/2026 |
| PL 155/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | Não tramitando | 09/10/2026 |
| PL 3033/2025Senado | Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos púb... | Em tramitação | 09/10/2026 |
| PLP 203/2025Senado | Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº... | Em tramitação | 09/10/2026 |
| PL 5843/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências concretas do crime. | Em tramitação | 09/10/2026 |
| PL 4709/2025Senado | Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso... | Em tramitação | 01/10/2026 |
| PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa. | Em tramitação | 01/10/2026 |
| PL 5481/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ... | Em tramitação | 01/10/2026 |
| PL 4295/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circ... | Em tramitação | 30/09/2026 |
| PL 5495/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências | Sem informação (MESA) | 29/09/2026 |
| PL 5494/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria maj... | Sem informação (MESA) | 29/09/2026 |
| PL 3158/2025Senado | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crime... | Em tramitação | 29/09/2026 |
| PL 5453/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à mo... | Em tramitação | 29/09/2026 |
| PL 2297/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providênc... | Pronta para Pauta (MESA) | 28/09/2026 |
| PL 3213/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado. | Tramitando em Conjunto (MESA) | 28/09/2026 |
| PLP 229/2025Senado | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. | Em tramitação | 24/09/2026 |
| PL 5446/2026Câmara | Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a o... | Sem informação (MESA) | 23/09/2026 |
| PL 5435/2026Câmara | Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro. | Sem informação (MESA) | 22/09/2026 |
| PL 5441/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado | Sem informação (MESA) | 22/09/2026 |
| PL 3066/2025Senado | Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689,... | Não tramitando | 21/09/2026 |
| PL 965/2025Câmara | Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF) | 18/09/2026 |
| PL 220/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas. | Pronta para Pauta (CSPCCO) | 18/09/2026 |
| PL 2672/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos cont... | Não tramitando | 18/09/2026 |
| PL 2404/2025Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiai... | Pronta para Pauta (CCJC) | 17/09/2026 |
| PL 5582/2025Senado | Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de o... | Não tramitando | 17/09/2026 |
| PL 5358/2026Senado | Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materiais biológicos e ativos associados. | Em tramitação | 17/09/2026 |
| PL 5357/2026Senado | Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição Federal. | Em tramitação | 17/09/2026 |
| PL 5372/2026Senado | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteçã... | Em tramitação | 17/09/2026 |
| PL 4780/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociai... | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 16/09/2026 |
| PL 5279/2026Senado | Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para processar e julgar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que autor e vít... | Em tramitação | 16/09/2026 |
| PL 5249/2026Senado | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a progressão de regime do condenado pela prática do crime de feminicídio. | Em tramitação | 15/09/2026 |
| PL 5241/2026Senado | Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. | Em tramitação | 15/09/2026 |
| PL 5255/2026Senado | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas. | Em tramitação | 15/09/2026 |
| PL 5361/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos. | Sem informação (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 5364/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados. | Sem informação (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 5369/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica. | Sem informação (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 5371/2026Câmara | Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integrida... | Sem informação (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 5366/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralm... | Sem informação (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 5356/2026Câmara | Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Sem informação (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 19/2026Câmara | Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)... | Aguardando Parecer (MESA) | 14/09/2026 |
| PL 1830/2026Câmara | Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. | Aguardando Parecer (CCULT) | 11/09/2026 |
| PL 2437/2026Senado | Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena. | Em tramitação | 11/09/2026 |
| PL 3477/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CMULHER) | 10/09/2026 |
| PL 5325/2026Câmara | Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado. | Sem informação (MESA) | 09/09/2026 |
| PL 5323/2026Câmara | Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pen... | Sem informação (MESA) | 09/09/2026 |
| PL 3524/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens. | Aguardando Designação de Relator(a) (CINDRE) | 09/09/2026 |
| PL 3764/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as pe... | Em tramitação | 09/09/2026 |
| PL 3471/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuv... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3432/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 08/09/2026 |
| PL 3426/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3408/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor i... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 86/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 2123/2025Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Redação Final (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 232/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 5320/2026Câmara | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado. | Sem informação (MESA) | 08/09/2026 |
| PL 3695/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3639/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CICS) | 08/09/2026 |
| PL 3570/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3565/2026Câmara | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3516/2026Câmara | Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 08/09/2026 |
| PL 3411/2026Câmara | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação... | Aguardando Designação de Relator(a) (CE) | 08/09/2026 |
| PL 3367/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3344/2026Câmara | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3281/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3214/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal), para instituir a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, estabelecendo a culpa temerária como modalidade qualificada de culpa e disciplinando seus efeitos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3075/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 229/2026Câmara | Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial. | Aguardando Parecer (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3269/2026Câmara | Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências. | Aguardando Apensação (CCJC) | 08/09/2026 |
| PL 3479/2026Câmara | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os m... | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 08/09/2026 |
| PL 3699/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfic... | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 3531/2026Câmara | Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiai... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 04/09/2026 |
| PL 3735/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade, assegurar condições... | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 3249/2026Câmara | Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos d... | Tramitando em Conjunto (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 3121/2026Câmara | Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº... | Tramitando em Conjunto (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 1638/2026Câmara | Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 171/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de ris... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 04/09/2026 |
| PL 3776/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 04/09/2026 |
| PL 3643/2026Câmara | Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente. | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 3396/2026Câmara | Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 04/09/2026 |
| PL 3778/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade, que demandem técnicas especiais de obtenção de prova. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 04/09/2026 |
| PL 3590/2026Câmara | Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas, estabelece mecanismos de rastreabilidad... | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 04/09/2026 |
| PL 3130/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA. | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 03/09/2026 |
| PL 5203/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relevantes à decisão sobre a liberdade da pessoa... | Sem informação (MESA) | 03/09/2026 |
| PL 5899/2025Câmara | Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente. | Aguardando Parecer (CPASF) | 03/09/2026 |
| PL 5206/2026Câmara | Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiên... | Sem informação (MESA) | 03/09/2026 |
| PL 5294/2026Câmara | Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor | Sem informação (MESA) | 03/09/2026 |
| PL 3688/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 03/09/2026 |
| PL 3650/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de ... | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 03/09/2026 |
| PL 3188/2026Câmara | Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Le... | Tramitando em Conjunto (CDC) | 03/09/2026 |
| PL 3125/2026Câmara | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com ... | Tramitando em Conjunto (CCP) | 03/09/2026 |
| PL 2789/2026Câmara | Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização admi... | Aguardando Parecer (CDC) | 03/09/2026 |
| PL 1181/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vig... | Pronta para Pauta (CMULHER) | 03/09/2026 |
| PL 3452/2026Câmara | Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica. | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 03/09/2026 |
| PL 2796/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor p... | Aguardando Vistas (CSPCCO) | 03/09/2026 |
| PL 1464/2026Senado | Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso c... | Em tramitação | 03/09/2026 |
| PL 3090/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efet... | Em tramitação | 03/09/2026 |
| PL 2739/2026Senado | Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais. | Em tramitação | 03/09/2026 |
| PL 5256/2025Senado | Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País. | Em tramitação | 03/09/2026 |
| PL 812/2026Câmara | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabili... | Tramitando em Conjunto (MESA) | 02/09/2026 |
| PL 3319/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena. | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 02/09/2026 |
| PL 3268/2026Câmara | Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da... | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 02/09/2026 |
| PL 2142/2026Câmara | Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir... | Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB) | 02/09/2026 |
| PL 6056/2025Senado | Estabelece período para a realização de concursos públicos e vestibulares e prerrogativas de horário alternativo para aplicação de provas e abono de faltas em razão de convicção religiosa. | Em tramitação | 02/09/2026 |
| PEC 18/2025Senado | Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições... | Em tramitação | 02/09/2026 |
| PL 3984/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ... | Em tramitação | 02/09/2026 |
| PL 2188/2026Câmara | Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe. | Aguardando Parecer (CTRAB) | 01/09/2026 |
| PL 1712/2026Câmara | Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais... | Aguardando Parecer (CMULHER) | 01/09/2026 |
| PL 723/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri. | Aguardando Parecer (CMULHER) | 01/09/2026 |
| PL 1521/2026Câmara | Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuênc... | Aguardando Parecer (CSPCCO) | 01/09/2026 |
| PL 5262/2026Câmara | Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato. | Sem informação (MESA) | 01/09/2026 |
| PL 5261/2026Câmara | Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo. | Sem informação (MESA) | 01/09/2026 |
| PL 3362/2026Câmara | Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) (CREDN) | 01/09/2026 |
| PL 2664/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. | Aguardando Parecer (CMULHER) | 01/09/2026 |
| PL 2471/2026Câmara | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. | Pronta para Pauta (CMULHER) | 01/09/2026 |
| PL 1739/2026Câmara | Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Parecer (CMULHER) | 01/09/2026 |
| PL 5690/2025Senado | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data... | Em tramitação | 01/09/2026 |
| PL 2064/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, par... | Em tramitação | 01/09/2026 |
| PL 5594/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a ... | Em tramitação | 01/09/2026 |
| PL 5651/2025Senado | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência. | Em tramitação | 01/09/2026 |
| PL 5196/2026Senado | Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência. | Em tramitação | 01/09/2026 |
| PL 5223/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro... | Sem informação (MESA) | 31/08/2026 |
| PL 5225/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataforma... | Sem informação (MESA) | 31/08/2026 |
| PL 5216/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar. | Sem informação (MESA) | 28/08/2026 |
| PL 928/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. | Pronta para Pauta (CPASF) | 28/08/2026 |
| PL 5214/2026Câmara | Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para facilitar a expedição de medidas cautelares de manutenção e reintegração de posse;para aumentar as penas cominada... | Sem informação (MESA) | 28/08/2026 |
| PL 2760/2026Câmara | Altera a designação supletiva da Ponte de Igapó, localizada na BR 101, sobre o Rio Potengi, no Município de Natal/RN, para homenagear Luiz Ignácio Maranhão Filho. | Aguardando Designação de Relator(a) (CVT) | 27/08/2026 |
| PL 899/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal. | Pronta para Pauta (CSPCCO) | 27/08/2026 |
| PL 1119/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar ... | Pronta para Pauta (CASP) | 26/08/2026 |
| PL 5173/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do tra... | Sem informação (MESA) | 25/08/2026 |
| PL 5168/2026Câmara | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dev... | Sem informação (MESA) | 25/08/2026 |
| PL 1242/2026Senado | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive qu... | Não tramitando | 25/08/2026 |
| PL 5160/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual. | Sem informação (MESA) | 24/08/2026 |
| PL 4838/2026Câmara | Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 20/08/2026 |
| PL 1922/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória. | Pronta para Pauta (MESA) | 20/08/2026 |
| PL 4848/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 20/08/2026 |
| PL 4845/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 20/08/2026 |
| PL 3236/2026Câmara | Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública - SINAM-SEG, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 20/08/2026 |
| PL 3295/2026Senado | Institui a Política Nacional de Proteção da Cadeia de Suprimentos Logísticos e Combate ao Roubo de Cargas por Monitoramento Autônomo e Inteligência Periférica, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.675, de 11 de ... | Não tramitando | 20/08/2026 |
| PL 3280/2026Câmara | Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar à vítima e ao seu advogado a comunicação da conclusão do inquérito e da distribuição dos autos nos crimes de ação penal de iniciativa privada. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 3276/2026Câmara | “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios d... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 3351/2026Câmara | Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 19/08/2026 |
| PL 3349/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 19/08/2026 |
| PL 3198/2026Câmara | Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 3059/2026Câmara | Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 4763/2026Câmara | Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 19/08/2026 |
| PL 3312/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tipificar a fraude mediante desconto indevido em folha de pagamento, benefício, pensão ou provento, e... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 3172/2026Câmara | Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 3156/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando praticados contra crianças e pessoas vulneráv... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 19/08/2026 |
| PL 3129/2026Câmara | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a lesionar a integridade física de outrem; alter... | Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF) | 19/08/2026 |
| PL 3128/2026Câmara | Altera o Código Penal para agravar a pena do agente que cometa crime fazendo-se passar por pastor de instituição religiosa. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 19/08/2026 |
| PL 3030/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 19/08/2026 |
| PL 2902/2026Câmara | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 19/08/2026 |
| PL 2901/2026Câmara | Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CDE) | 19/08/2026 |
| PL 5108/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública. | Sem informação (MESA) | 18/08/2026 |
| PL 3066/2025Câmara | Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à porn... | Transformado em Norma Jurídica (MESA) | 18/08/2026 |
| PL 5443/2025Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Pronta para Pauta (CMULHER) | 18/08/2026 |
| PL 3374/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 18/08/2026 |
| PL 3137/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a s... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 18/08/2026 |
| PL 2969/2026Câmara | Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante. | Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB) | 18/08/2026 |
| PL 2459/2026Câmara | Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 18/08/2026 |
| PL 789/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando h... | Pronta para Pauta (CPASF) | 18/08/2026 |
| PEC 39/2025Senado | Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. | Em tramitação | 18/08/2026 |
| PL 5253/2025Senado | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de controle dos mosquitos transmissores do vírus da dengue, do vírus chikungunya, do vírus da zika e do vírus da febre-a... | Em tramitação | 18/08/2026 |
| PL 5233/2025Senado | Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Em tramitação | 18/08/2026 |
| PL 5415/2025Câmara | Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financia... | Pronta para Pauta (CDC) | 17/08/2026 |
| PL 3955/2025Senado | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis ... | Em tramitação | 17/08/2026 |
| PL 5079/2026Câmara | Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). | Sem informação (MESA) | 14/08/2026 |
| PL 6197/2025Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 14/08/2026 |
| PL 5080/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subs... | Sem informação (MESA) | 14/08/2026 |
| PL 1951/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras... | Aguardando Designação de Relator(a) (CSPCCO) | 14/08/2026 |
| PLP 210/2026Senado | Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002. | Em tramitação | 14/08/2026 |
| PL 3723/2025Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 13/08/2026 |
| PL 1535/2025Câmara | Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos ... | Pronta para Pauta (CPASF) | 13/08/2026 |
| PL 5054/2026Câmara | Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional - PROCAP-ME. | Sem informação (MESA) | 13/08/2026 |
| PL 2737/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou... | Aguardando Parecer (CSPCCO) | 13/08/2026 |
| PL 2244/2025Câmara | Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelecer medidas de prote... | Pronta para Pauta (CPASF) | 13/08/2026 |
| PL 4915/2026Senado | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso - Juventude com Futuro, e dá outras providências. | Em tramitação | 13/08/2026 |
| PL 5050/2026Câmara | Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, n... | Sem informação (MESA) | 12/08/2026 |
| PEC 9/2026Câmara | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto (PEC03215) | 12/08/2026 |
| PL 447/2026Câmara | Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivênci... | Aguardando Parecer (CMADS) | 12/08/2026 |
| PL 182/2025Câmara | Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas. | Pronta para Pauta (CCJC) | 12/08/2026 |
| PL 1950/2026Câmara | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora nos casos de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência so... | Pronta para Pauta (CIDOSO) | 12/08/2026 |
| PL 896/2023Câmara | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. | Pronta para Pauta (CDHMIR) | 12/08/2026 |
| PL 5720/2025Senado | Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão. | Em tramitação | 12/08/2026 |
| PL 602/2025Senado | Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido... | Em tramitação | 12/08/2026 |
| PL 5722/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública. | Em tramitação | 12/08/2026 |
| PL 4996/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória | Sem informação (MESA) | 11/08/2026 |
| PL 4968/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para instituir a indissociabilidade da sanção pecuniária e estabelecer o rito de conversão da multa não paga em... | Sem informação (MESA) | 11/08/2026 |
| PL 6007/2025Câmara | Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano. | Aguardando Parecer (CCJC) | 11/08/2026 |
| PL 4982/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras ... | Sem informação (MESA) | 11/08/2026 |
| PL 5888/2025Câmara | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarci... | Aguardando Parecer (CCJC) | 11/08/2026 |
| PL 5013/2026Câmara | Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa. | Sem informação (MESA) | 11/08/2026 |
| PL 4319/2025Câmara | Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às... | Pronta para Pauta (CSPCCO) | 11/08/2026 |
| PL 4500/2025Senado | Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.850, de 2 de agosto de 2013, e 13.260, de 16 de ... | Em tramitação | 11/08/2026 |
| PL 4333/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de ... | Em tramitação | 11/08/2026 |
| PL 4958/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026. | Sem informação (MESA) | 10/08/2026 |
| PL 1067/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente. | Pronta para Pauta (CPASF) | 10/08/2026 |
| PL 4961/2026Câmara | Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 10/08/2026 |
| PL 4249/2025Senado | Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais. | Em tramitação | 10/08/2026 |
| PL 4937/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 07/08/2026 |
| PL 4945/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas restritivas de direitos,... | Sem informação (MESA) | 07/08/2026 |
| PL 4931/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 07/08/2026 |
| PL 2368/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência domés... | Pronta para Pauta (CSPCCO) | 07/08/2026 |
| PL 4935/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes ... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 07/08/2026 |
| PL 4916/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder J... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 06/08/2026 |
| PL 4917/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 06/08/2026 |
| PL 1880/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para ac... | Sem informação (CSPCCO) | 06/08/2026 |
| PL 82/2026Câmara | Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estad... | Aguardando Parecer (CSPCCO) | 06/08/2026 |
| PL 2798/2026Câmara | Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Códig... | Aguardando Parecer (CSPCCO) | 06/08/2026 |
| PL 4962/2025Senado | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais. | Em tramitação | 06/08/2026 |
| PL 4915/2025Senado | Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso. | Em tramitação | 06/08/2026 |
| PL 4927/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários. | Em tramitação | 06/08/2026 |
| PL 5022/2025Senado | Dispõe sobre o controle, fiscalização, comercialização, transporte, armazenamento e uso do metanol e estabelece sanções penais, civis e administrativas pelo seu uso irregular, falsificação, adulteração ou comercialização ilícita, e dá outras providências. | Em tramitação | 06/08/2026 |
| PL 4901/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 05/08/2026 |
| PL 1034/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer a contagem dos prazos processuais penais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração par... | Em tramitação | 05/08/2026 |
| PL 5807/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo ... | Em tramitação | 05/08/2026 |
| PL 6605/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos. | Em tramitação | 04/08/2026 |
| PL 4869/2026Câmara | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoati... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 03/08/2026 |
| PL 4863/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores d... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 03/08/2026 |
| PL 2560/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de a... | Aguardando Designação de Relator(a) (CASP) | 03/08/2026 |
| PL 2920/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro praticadas no... | Aguardando Apensação (CSPCCO) | 03/08/2026 |
| PL 1978/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência. | Em tramitação | 03/08/2026 |
| PL 4597/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826... | Em tramitação | 03/08/2026 |
| PL 4598/2025Senado | Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentem... | Em tramitação | 03/08/2026 |
| PL 4856/2026Câmara | Altera o Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime especial de proteção da identidade dos jurados em processos relacionados ao crime organizado e tipifica... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 31/07/2026 |
| PL 4854/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 31/07/2026 |
| PL 2892/2026Câmara | Dispõe sobre os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade das partes perante a lei no âmbito do processo civil; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Códig... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 31/07/2026 |
| PL 4849/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionat... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 31/07/2026 |
| PL 2861/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolesc... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 31/07/2026 |
| PL 4834/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida protetiva de urgência, o reconhecimento judici... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 30/07/2026 |
| PL 4833/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 30/07/2026 |
| PL 2896/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte. | Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS) | 30/07/2026 |
| PL 4831/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo in... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 30/07/2026 |
| PL 2913/2026Câmara | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime ... | Tramitando em Conjunto (CMADS) | 30/07/2026 |
| PL 4819/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 29/07/2026 |
| PL 4818/2026Câmara | Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 29/07/2026 |
| PL 4828/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 29/07/2026 |
| PL 4817/2026Câmara | Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 29/07/2026 |
| PL 4813/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 29/07/2026 |
| PL 4812/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públic... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 29/07/2026 |
| PL 2900/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para agravar a responsabilização penal de pais, mães e responsáveis legais que se omitam diante de violência contra criança ou adolescente e vedar... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 29/07/2026 |
| PL 2877/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 29/07/2026 |
| PL 2889/2026Câmara | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Recrutamento de Crianças, Adolescentes e Jovens pelo Crime Organizado e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 29/07/2026 |
| PL 4751/2026Senado | Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências. | Em tramitação | 29/07/2026 |
| PL 4801/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 28/07/2026 |
| PL 4807/2026Câmara | Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contr... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 28/07/2026 |
| PL 3052/2026Senado | Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Le... | Em tramitação | 28/07/2026 |
| PL 3054/2026Senado | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. | Em tramitação | 28/07/2026 |
| PL 654/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de ví... | Em tramitação | 28/07/2026 |
| PL 2233/2026Câmara | Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 27/07/2026 |
| PL 1661/2025Câmara | Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Públi... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 27/07/2026 |
| PL 4794/2026Câmara | Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espec... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 27/07/2026 |
| PL 2301/2026Câmara | Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 27/07/2026 |
| PL 2942/2026Câmara | Altera o art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, total ou parcialmente, a denúncia ou a ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 24/07/2026 |
| PL 3523/2025Câmara | Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor. | Pronta para Pauta (CDC) | 24/07/2026 |
| PL 4769/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelion... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 23/07/2026 |
| PL 2932/2026Câmara | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aum... | Aguardando Designação de Relator(a) (CICS) | 23/07/2026 |
| PL 4754/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 22/07/2026 |
| PL 3329/2026Câmara | Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos ... | Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP) | 22/07/2026 |
| PL 3686/2026Senado | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda po... | Em tramitação | 22/07/2026 |
| PL 3696/2026Senado | Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por or... | Em tramitação | 22/07/2026 |
| PL 3680/2026Senado | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências. | Em tramitação | 22/07/2026 |
| PL 4743/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 21/07/2026 |
| PL 3662/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corpo... | Em tramitação | 21/07/2026 |
| PL 3573/2026Senado | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Em tramitação | 21/07/2026 |
| PL 3558/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia. | Em tramitação | 21/07/2026 |
| PL 5829/2025Câmara | Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave. | Pronta para Pauta (CCJC) | 20/07/2026 |
| PL 6873/2025Câmara | Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 20/07/2026 |
| PL 5403/2025Câmara | Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dis... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 20/07/2026 |
| PL 344/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para delimitar o impedimento ao exercício da advocacia pelos membros do Poder Legislativo exclusivamente contra a Fazenda Pública que os remunere | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 19/07/2026 |
| PL 4324/2026Câmara | Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção, proteção das vítimas, fortalecimento da persecução penal, responsabilização dos condenados, cooperação institucional e... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4301/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar os requisitos probatórios para a decisão de pronúncia. | Sem informação (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4245/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperação de ativos e restrição ao exercício de fu... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4163/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4147/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam vítimas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4045/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a inadmissibilidade de provas obtidas ou produzidas mediante violação aos direitos fundamentais da vítima. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4003/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios rigorosos para a decretação de prisão preventiva em contextos de violência doméstica e reiteração de ameaças. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3837/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 898/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão co... | Aguardando Parecer (CMULHER) | 17/07/2026 |
| PL 317/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 17/07/2026 |
| PL 4018/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer diretrizes de segurança alimentar e nutricional nas unidades prisionais e dispor sobre os mecanismos de transparência e fiscalização do fornecimento de alimentação. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3882/2026Câmara | Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reincidência Criminal Violenta, dispõe sobre a in... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3871/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 5036/2025Câmara | Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 17/07/2026 |
| PL 4317/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a configuração do crime de estelionato quando o prejuízo econômico decorrer de atividade ilícita ou negócio jurídico cuja ilicitude a vítima conhecia ou deveria conhecer. | Sem informação (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4309/2026Câmara | Cria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima. | Sem informação (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4272/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça. | Sem informação (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4227/2026Câmara | Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4225/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão ou com a finalidade de impedir o se... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4223/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4210/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado em decorrência de conflitos agrários, fundiários ou socioambientais, ou contra trabalhadores rurais, povos e comun... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4177/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4157/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4155/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra um cuidador de pessoa autista ou com deficiência. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4114/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociai... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4099/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4091/2026Câmara | Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir forma qualificada do crime de ameaça quando praticado mediante emprego, exibição ou simulação de artefato explosivo. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4080/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em decorrência de condenação por crimes praticados por meio cibernético contra a dignidade sexual de crianças ... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4063/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4052/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4027/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes econômicos e financeiros quando caracterizado proveito institucional, política empresarial ilícita ou falha es... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4025/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4010/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá out... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3998/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de monitoramento físico ou digital não autorizado de turistas e garantir assistência jurídica consular a brasileiras vitimadas no exterior. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3993/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme, em contexto de violência de gênero. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3988/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 (Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), para tipificar a modalidade de tráfico de pessoas para fins de exploração na prática de crimes digi... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3984/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição (stalking) quando a conduta resultar em restrição da vida social e do direito de ir e vir da vítima mulher. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3968/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3964/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionamento afetivo, conhecida como estelionato sentimental. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3959/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 para tipificar o crime de fraude afetiva e estabelecer agravante quando a vítima for mulher ou pessoa idosa. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3957/2026Câmara | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa especial de aumento de pena para o crime de estelionato praticado mediante exploração de vínculo afetivo ou emocional. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3905/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético ... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3851/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ou agente de segurança pública, e dá outras... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3802/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pessoa idosa no âmbito doméstico, familiar ou p... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3777/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restriti... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 2762/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. | Sem informação (CMULHER) | 17/07/2026 |
| PL 2708/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas ... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCOM) | 17/07/2026 |
| PL 2203/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítim... | Tramitando em Conjunto (CMULHER) | 17/07/2026 |
| PL 2091/2026Câmara | Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino. | Aguardando Parecer (CMULHER) | 17/07/2026 |
| PL 1906/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino. | Aguardando Parecer (CMULHER) | 17/07/2026 |
| PL 1477/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a... | Aguardando Parecer (CMULHER) | 17/07/2026 |
| PL 4316/2026Câmara | Estabelece as diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Comunidades Tradicionais em Situação de Vulnerabilidade Social e Territorial, com medidas programáticas de cooperação interfederativa e incentivo à prevenção e inteligência contra a atuaçã... | Sem informação (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4260/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar o crime de organização criminosa quando direcionado à infiltração na Administração Pública e a fraudes em contratações estruturadas, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4123/2026Câmara | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para fortalecer os mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro vinculada a infrações penais ambientais. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3990/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, r... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3829/2026Câmara | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplinar o regime de responsabilização de pessoas... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3812/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 2372/2026Câmara | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação dig... | Tramitando em Conjunto (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4614/2025Câmara | Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCP) | 17/07/2026 |
| PL 2428/2025Câmara | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da orde... | Pronta para Pauta (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4203/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para prever responsabilização de agente público que, em atuação isolada ou em conjunto com autoridade religiosa ou comunitária, impeça, obstrua ou dificulte o acesso da vítima aos órgãos de proteção ou à persec... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4113/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4049/2026Câmara | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer diretrizes nacionais sobre os procedimentos de abordagem, busca pessoal e apreensão em flagrante de ato infracional de crianças e adolescentes, e dá ou... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4015/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação ou condenação criminal em razão de homonímia... | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 4040/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a omissão dolosa de dirigente de instituição financeira ou entidade supervisionada na prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional e de ilícitos correlatos. | Aguardando Autorização do Despacho (MESA) | 17/07/2026 |
| PL 3834/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e substâncias ... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 17/07/2026 |
| PLP 205/2026Senado | Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa. | Em tramitação | 17/07/2026 |
| PL 3529/2026Senado | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências. | Em tramitação | 17/07/2026 |
| PL 4636/2020Câmara | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os partidos políticos no rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 16/07/2026 |
| PL 3456/2026Senado | Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica. | Em tramitação | 15/07/2026 |
| PL 5503/2025Câmara | Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais. | Aguardando Encaminhamento (CCP) | 14/07/2026 |
| PL 2060/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. | Aguardando Parecer (CPASF) | 14/07/2026 |
| PL 1934/2026Câmara | Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e... | Aguardando Parecer (CPASF) | 14/07/2026 |
| PL 4576/2025Câmara | Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências. | Aguardando Parecer (CPASF) | 14/07/2026 |
| PL 8/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o gerontocídio no rol d... | Em tramitação | 14/07/2026 |
| PL 4/2025Senado | Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. | Em tramitação | 13/07/2026 |
| PL 2709/2026Câmara | Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza... | Retirado pelo(a) Autor(a) (CCP) | 10/07/2026 |
| PL 2588/2026Câmara | Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 10/07/2026 |
| PL 2603/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propa... | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 10/07/2026 |
| PL 2593/2026Câmara | Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão d... | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 10/07/2026 |
| PL 2583/2026Câmara | Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar a administração de substâncias ret... | Aguardando Designação de Relator(a) (CSAUDE) | 10/07/2026 |
| PL 2580/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 10/07/2026 |
| PL 304/2025Senado | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia. | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 3378/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicí... | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 3413/2026Senado | Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da pe... | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 675/2025Senado | Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital. | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 2927/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 929/2026Senado | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre à falsificação de medicamentos oncológicos, e dá outras providências. | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 1285/2025Senado | Altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para tipificar o crime de coação criminosa no tráfico de drogas. | Em tramitação | 10/07/2026 |
| PL 2493/2026Câmara | Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica | Aguardando Parecer (CSPCCO) | 09/07/2026 |
| PL 1038/2026Câmara | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e ... | Tramitando em Conjunto (CSPCCO) | 09/07/2026 |
| PL 3631/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 09/07/2026 |
| PL 3611/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime he... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 09/07/2026 |
| PL 2801/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares. | Tramitando em Conjunto (MESA) | 09/07/2026 |
| PL 1444/2026Câmara | Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências. | Aguardando Parecer (CSPCCO) | 09/07/2026 |
| PL 2318/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência. | Tramitando em Conjunto (CASP) | 08/07/2026 |
| PL 3544/2025Câmara | Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a... | Pronta para Pauta (CASP) | 08/07/2026 |
| PL 2023/2026Câmara | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou mate... | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 2681/2026Câmara | Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de... | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 2522/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 2366/2025Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 828/2025Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 3554/2026Câmara | Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a con... | Sem informação (MESA) | 08/07/2026 |
| PL 2714/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estru... | Tramitando em Conjunto (CPASF) | 08/07/2026 |
| PL 2426/2026Câmara | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA). | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 2424/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários. | Tramitando em Conjunto (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 2416/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave. | Sem informação (CCJC) | 08/07/2026 |
| PL 3571/2026Câmara | Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o en... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 08/07/2026 |
| PL 1466/2025Câmara | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo fede... | Transformado em Norma Jurídica (PLEN) | 07/07/2026 |
| PL 3506/2026Câmara | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 07/07/2026 |
| PL 2715/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado. | Aguardando Designação de Relator(a) (CTRAB) | 07/07/2026 |
| PL 2261/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a ... | Aguardando Parecer (CVT) | 07/07/2026 |
| PL 2511/2026Câmara | Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão. | Aguardando Apensação (CCP) | 07/07/2026 |
| PL 1085/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero. | Tramitando em Conjunto (SECAP(SGM)) | 07/07/2026 |
| PL 4472/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre o assistente da investigação criminal. | Em tramitação | 07/07/2026 |
| PL 4560/2025Senado | Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. | Não tramitando | 07/07/2026 |
| PL 2329/2026Câmara | Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomend... | Aguardando Designação de Relator(a) (CDHMIR) | 06/07/2026 |
| PL 2355/2026Câmara | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) (CDHMIR) | 06/07/2026 |
| PL 1633/2026Câmara | Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”. | Pronta para Pauta (CFT) | 06/07/2026 |
| PL 6311/2025Senado | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício ... | Em tramitação | 06/07/2026 |
| PL 4475/2025Senado | Altera Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei das Organizações Criminosas, a fim de dispor sobre a cooperação e participação de agentes públicos estrangeiros em investigações e em atos de obtenção de prova. | Em tramitação | 06/07/2026 |
| PL 2538/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações... | Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF) | 03/07/2026 |
| PL 2435/2026Câmara | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por intel... | Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF) | 03/07/2026 |
| PL 3457/2026Câmara | Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 03/07/2026 |
| PL 2561/2026Câmara | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para coibir a omissão de... | Aguardando Designação de Relator(a) (CASP) | 03/07/2026 |
| PL 2343/2026Câmara | Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de c... | Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF) | 03/07/2026 |
| PL 6382/2025Senado | Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes. | Em tramitação | 03/07/2026 |
| PL 23/2026Câmara | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau. | Pronta para Pauta (MESA) | 02/07/2026 |
| PL 6480/2025Câmara | Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, reforça a proteção ao repouso noturno, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade de terceiros não investigados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer (CCJC) | 02/07/2026 |
| PL 3445/2026Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda... | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA) | 02/07/2026 |
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, proposições (PL, PLP e PEC) apresentadas desde fevereiro de 2025, selecionadas por palavras-chave de quatro temas. A seleção é automática: pode incluir proposições de relevância marginal e deixar passar outras. Mostradas as 400 mais recentes.