Dia do Advogado Criminalista

2 de dezembro: a data que a advocacia criminal conquistou em leis estaduais. Faltam 53 dias.

Lei em vigor ou consolidada (16)
A confirmar (2)
Projeto arquivado (1)
Sem lei conhecida (8)

Uma tradição que virou lei

O 2 de dezembro nasceu como tradição associativa da advocacia criminal paulista e ganhou força legal com a Lei paulista 6.067, de 1988. Desde 2016 a data se espalhou por leis estaduais curtas, de 2 a 3 artigos, que criam o dia, em geral o incluem no calendário oficial e, em vários casos, declaram que não é feriado. As justificativas parlamentares recorrem a três ideias: o reconhecimento simbólico da função da defesa, o reforço das prerrogativas e o alinhamento a uma tradição nacional já em circulação.

Hoje, 15 estados e o Distrito Federal têm lei que institui a data. A única exceção de calendário é a Bahia, que fixou 5 de novembro. A ABRACRIM aparece como vetor da demanda: em Goiás a lei decorreu de requerimento da ABRACRIM-GO, e na Paraíba a Assembleia fez sessão especial em homenagem à data.

Onde ainda falta

Sem lei estadual conhecida: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul. Em Minas Gerais o projeto foi arquivado ao fim da legislatura. Rio de Janeiro e Roraima aguardam conferência do texto.

Leis estaduais

A coluna "Como foi verificada" diz onde o dado foi conferido. Onde consta "Pendente", o texto da lei ainda precisa ser lido.

Estado	Norma	Data comemorativa	Situação	Como foi verificada	Observação
Alagoas	Lei 8.107, de 07/05/2019	2 de dezembro	Vigente	Texto da lei	Texto integral conferido: institui o Dia do Advogado Criminalista em 2 de dezembro.
Bahia	Lei 14.174, de 27/11/2019	5 de novembro	Vigente	Base de legislação estadual	Única que fixa data diferente de 2 de dezembro.
Ceará	Lei 19.520, de 05/11/2025	2 de dezembro	Vigente	Texto da lei	A lei mais recente da série. Autoria do deputado Simão Pedro. Integra o calendário oficial.
Distrito Federal	Lei 5.946, de 28/07/2017	2 de dezembro	Vigente	Registro legislativo (DF Legis)	A justificativa do projeto vincula a data a um marco associativo paulista.
Espírito Santo	Lei 10.560, de 12/07/2016	2 de dezembro	Consolidada em outra lei	Base de legislação e Assembleia	Consolidada pela Lei 10.973/2019, que mantém o Dia Estadual do Advogado Criminalista.
Goiás	Lei 19.601, de 13/02/2017	2 de dezembro	Vigente	Registro legislativo e imprensa jurídica	A lei decorreu de requerimento da ABRACRIM-GO ao deputado autor do projeto.
Minas Gerais	PL 4.069/2017, de 17/03/2017	2 de dezembro	Projeto arquivado	Registro legislativo (ALMG)	Arquivado ao fim da legislatura, sem virar lei. A ABRACRIM-MG mantém a pauta na agenda.
Paraná	Lei 19.457, de 2018	2 de dezembro	Vigente	Registro da Assembleia (ALEP)	Projeto de iniciativa do deputado Luiz Cláudio Romanelli.
Paraíba	Lei 10.818, de 15/12/2016	2 de dezembro	Vigente	Diário Oficial	A Assembleia fez sessão especial em homenagem à data.
Pará	Lei 8.405, de 13/10/2016	2 de dezembro	Vigente	Diário Oficial	Integra o calendário oficial do estado.
Pernambuco	Lei 16.107, de 05/07/2017	2 de dezembro	Consolidada em outra lei	Diário Oficial	Consolidada na Lei 16.241, de 14/12/2017, que mantém a data no calendário. Não é feriado.
Piauí	Lei 7.149, de 12/09/2018	2 de dezembro	Vigente	Registro legislativo (SAPL)
Rio de Janeiro	A confirmar	2 de dezembro	A confirmar	Pendente	O estado consta como reconhecedor da data, mas o número e a data da lei divergem entre as fontes (7.663/2017 e 7.016/2015). O texto precisa ser conferido na Alerj.
Rondônia	Lei 3.767, de 08/03/2016	2 de dezembro	Vigente	Registro legislativo (SAPL) e calendário oficial	Projeto de Lei 270/2015, aprovado em 2 de março de 2016 por sugestão da OAB e da ABRACRIM de Rondônia. Consta do calendário oficial de 2026.
Roraima	A confirmar	2 de dezembro	A confirmar	Pendente	Há projeto de 2017 no Diário da Assembleia. A Lei 1.226/2018, informada anteriormente, não foi localizada.
Santa Catarina	Lei 17.207, de 19/07/2017	2 de dezembro	Consolidada em outra lei	Texto da lei	Revogada e consolidada pela Lei 18.531/2022. Autoria do deputado Natalino Lázare.
Sergipe	Lei 8.191, de 28/12/2016	2 de dezembro	Vigente	Notícia da Assembleia	A data aparece como Dia Estadual do Criminalista. A inclusão no calendário oficial não foi confirmada.
São Paulo	Lei 6.067, de 20/04/1988	2 de dezembro	Vigente	Texto da lei	Marco inaugural estadual: institui o Dia do Advogado Criminal.
Tocantins	Lei 3.337, de 27/12/2017	2 de dezembro	Vigente	Registro legislativo (ALETO)	Integra o calendário de eventos do estado.

Relatório interno do ONAC sobre a história das leis estaduais do Dia do Advogado Criminalista (2026), complementado por verificações em portais oficiais em 10/10/2026. Os estados sem lei conhecida podem ter norma que não foi localizada: informe pelo e-mail observatorioabracrim@gmail.com.